Políticas públicas e desenvolvimento econômico através das micro/pequenas empresas e das startups: uma análise à luz da LC 182/2021.
Marco Legal; Startup; Políticas públicas.
No presente estudo, a partir do reconhecimento da importância das micro/pequenas empresas no viés socioeconômico e do avanço tecnológico que impõe a necessidade de inovação, principalmente a promovida por startups, para garantia da competitividade e desenvolvimento da economia, buscou-se compreender melhor as políticas públicas adequadas, especialmente do ponto de vista jurídico. O Marco Legal das Startups se insere nesse cenário buscando regulamentar o modelo das startups e o empreendedorismo inovador, reconhecendo a sua relevância para alinhar o mercado brasileiro com o desenvolvimento mundial e visando adaptar o arcabouço legislativo às evoluções tecnológicas. Dito isso, a proposta é apresentar os principais assuntos e inovações tratados no referido diploma legal, além de analisar como as políticas públicas são importantes no fomento e consolidação desses novos modelos de negócios e como estes são primordiais para o desenvolvimento econômico local. Os apontamentos e os produtos propostos têm potencial de trazer impactos positivos para os diversos atores e ambientes promotores de inovação, sobretudo no poder público.