A GESTÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CAMPOS DA VERTENTES MESORREGIÃO SÃO JOÃO DEL REI
Orçamento Público; Administração Pública, Créditos Adicionais.
A gestão de créditos adicionais desempenha um papel fundamental na administração pública, permitindo ajustes orçamentários e atendimento às demandas emergenciais. Este trabalho buscou analisar a gestão de créditos adicionais no âmbito da administração pública municipal, destacando suas características, processos e desafios. Foi realizada uma revisão bibliográfica e análise de dados sobre a abertura de créditos adicionais em municípios brasileiros da região campos das vertentes mesorregião são João del Rei. Verificou-se que a estrutura organizacional e um conjunto de normas e procedimentos, desempenhando um papel estratégico na coordenação e supervisão desse processo. A autorização e regulamentação dos créditos adicionais são realizadas por meio de leis e decretos específicos, embasados na legislação vigente. No entanto, são identificados desafios, como a falta de planejamento adequado, a dependência junto às câmaras municipais, a burocracia excessiva. Para enfrentar esses desafios, é necessário investir em capacitação dos recursos humanos, sistemas de controle eficientes e maior transparência na gestão dos recursos, e adequada elaboração Lei Orçamentária Anual. É fundamental promover a prestação de contas à sociedade, demonstrando a efetividade das ações realizadas com os créditos adicionais. Conclui-se que uma gestão eficiente dos créditos adicionais é essencial para o bom funcionamento das políticas públicas municipais, contribuindo para gestão financeira dos recursos públicos.