Contribuição das Políticas públicas para o desenvolvimento econômico através das micro/pequenas empresas e das startups: uma análise à luz da LC 182/2021.
Marco Legal; Startup; Inovação; Empreendedorismo Inovador; Políticas Públicas.
No presente estudo, a partir do reconhecimento da importância das micro e pequenas empresas no viés socioeconômico e do avanço tecnológico que impõe a necessidade de inovação, principalmente a promovida por startups, para garantia da competitividade e desenvolvimento da economia, buscou-se compreender melhor as políticas públicas adequadas, especialmente do ponto de vista jurídico. O Marco Legal das Startups se insere nesse cenário buscando regulamentar o modelo das startups e o empreendedorismo inovador, reconhecendo a sua relevância para alinhar o mercado brasileiro com o desenvolvimento mundial e adaptar o arcabouço legislativo às evoluções tecnológicas. Usando o método científico dedutivo para atingir os objetivos específicos propostos na presente pesquisa, e seguindo os formatos exploratório e descritivo, por meio de dois principais instrumentos procedimentais: o bibliográfico e o documental, a proposta foi apresentar os principais assuntos e inovações tratados no referido diploma legal, além de analisar como as políticas públicas são importantes no fomento e consolidação desses novos modelos de negócios e como estes são primordiais para o desenvolvimento econômico local através das micro e pequenas empresas, sobretudo após a regulamentação da LC 182/2021. Os apontamentos e a minuta de projeto de lei propostos ao município de Betim têm potencial de trazer impactos positivos para os diversos atores e ambientes promotores de inovação, principalmente ao poder público, ao demonstrar a conjectura atual e a necessidade de adequações para o crescimento da economia local.